Política de Uso Aceitável da Plataforma

1. Finalidade

Estabelecer regras para utilização dos serviços de mensageria, comunicação empresarial, validação cadastral e enriquecimento de dados.

2. Usos Permitidos

Envio de comunicações legítimas, atendimento, relacionamento com clientes, notificações e processos operacionais autorizados.

3. Obrigações dos Clientes

• Possuir fundamento legal para tratamento de dados pessoais.
• Respeitar a LGPD.
• Manter registros e evidências quando exigidos pela legislação.

4. Condutas Proibidas

• Práticas fraudulentas.
• Envio de conteúdo ilícito, enganoso ou abusivo.
• Disparo massivo não autorizado.
• Violação de direitos de terceiros.
• Tentativas de comprometimento da infraestrutura.

5. Enriquecimento de Dados

A utilização das informações obtidas deverá respeitar finalidades legítimas e bases legais adequadas.

6. Monitoramento

A empresa poderá monitorar indicadores técnicos para proteção da plataforma.

7. Suspensão

Contas poderão ser suspensas diante de risco operacional, fraude, determinação legal ou descumprimento das políticas.

8. Responsabilidades

O cliente permanece responsável pelo conteúdo enviado e pela legitimidade dos dados tratados.

9. Disposições Finais

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e Política de Privacidade.